TST - AIRR - 1130/2002-010-04-40


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ESPECIFICIDADE. A divergência jurisprudencial, apta a viabilizar o conhecimento do recurso de revista, deve ser específica, ou seja, deve adotar tese jurídica diversa da aplicada no v. acórdão do Regional, partindo, entretanto, das mesmas premissas fáticas ali enfocadas (Súmula nº 296 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1130/2002-010-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, divergência jurisprudencial.

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