TST - AIRR - 15350/1998-011-09-00


08/set/2006

EXECUÇÃO GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL TÍTULO EXEQÜENDO COISA JULGADA ART. 5º, XXXVI, DA CF VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O TRT, conforme fundamentação de seu acórdão, procedeu a uma interpretação do alcance do título exeqüendo, concluindo que o pagamento da complementação de aposentadoria deve observar a fórmula BENEFÍCIO GLOBAL INCENTIVADO = (VP + NA + AP) X COEF RECOMPOSIÇÃO X 1,25 (rubricas definidas na exordial, reporta-se). Nesse contexto, impossível o reexame do decidido pelo Regional, visto que, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do título exeqüendo, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte. Não há, pois, ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, incidindo o art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15350/1998-011-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos execução gratificação semestral título exeqüendo coisa julgada art, 5º, xxxvi, da cf violação não configurada, o trt, conforme fundamentação.

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