TST - RR - 12812/2002-900-09-00


08/set/2006

NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACÓRDÃO RECORRIDO EXPLICITAÇÃO DA REALIDADE FÁTICO-JURÍDICA DEVER DO MAGISTRADO. Os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. A persistência de omissão, pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, objetivando ver definida a moldura fático-jurídica de aspectos relevantes da lide, consistentes em fatos que, segundo o reclamante, evidenciariam a relação de emprego, constitui vício de procedimento que implica a nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Se é certo que o Juízo não está obrigado a refutar todos os argumentos da parte, não menos verdadeiro que é de seu dever declinar a realidade fática que embasou seu convencimento, e, mais do que isso, retratar os fatos que permitam o reexame de sua decisão pelo Juízo ad quem. Esse dever assume importância processual relevantíssima, em se tratando de recurso de natureza extraordinária, que não admite o reexame da prova (Súmula nº 126 do TST). Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

Tribunal TST
Processo RR - 12812/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos nulidade negativa de prestação jurisdicional acórdão recorrido explicitação da realidade, os artigos 93, ix,.

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