TST - ED-RR - 951/2003-112-03-00


08/set/2006

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 OU AÇÃO TRANSITADA NA JUSTIÇA FEDERAL MULTA DE 40% DO FGTS. Ao dispor que a prescrição para se reclamar as diferenças de multa do FGTS é contada do trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal em ação proposta anteriormente à publicação da Lei Complementar nº 110/01, ou da data da publicação desta, a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 cria uma opção ao empregado. Portanto, as duas situações não se confrontam, mas facultam a opção processual que melhor convenha ao trabalhador. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 951/2003-112-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos termo inicial da prescrição lei complementar nº 110/2001 ou ação, ao dispor que a.

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