TST - RR - 1279/2004-096-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO DE LIMITES EM NORMA COLETIVA. O Tribunal concluiu pela impossibilidade de limitação da jornada in itinere mediante instrumento coletivo, invalidando cláusula da convenção coletiva, portanto, em possível desarmonia com a regra inserta no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, devendo ser provido o agravo para o imediato exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO DE LIMITES EM NORMA COLETIVA. A norma coletiva, nas questões envolvendo horas in itinere, deve ser observada, já que o direito à percepção daquelas horas não se encontra no rol dos direitos trabalhistas indisponíveis, motivo pelo qual não se justifica a invalidade da cláusula convencional, nos termos do artigo 9º da CLT. Exegese do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1279/2004-096-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas in itinere.

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