TST - AIRR - 1298/2002-011-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. A peça recursal acostada aos autos é inócua, visto que firmada por causídico sem habilitação comprovada. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual somente pode ser suprida, à luz da Súmula de nº 164 do TST, nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito que, por seu turno, somente se configura pela presença do advogado, acompanhando a parte, em audiência. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1298/2002-011-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração nos autos, apelo inexistente, a peça recursal acostada.

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