TST - AIRR - 1320/2002-521-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. A decisão, ao deferir as horas extras, louvou-se na prova oral e na prova técnica, que corroborou a tese inicial. Para concluir de forma diversa seria necessário revolver o contexto dos fatos e das provas, porém existe o óbice inarredável da Súmula 126. Não ocorreu defeito na apreciação da prova, restando ilesos os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Por outro lado, o acórdão concluiu que a sentença não incorreu no vício do julgamento extra petita, pois o deferimento das horas extras ocorreu com base na inicial, na contestação e na prova produzida nos autos, inclusive a prova técnica. Divergência não demonstrada. Ausência de violações. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1320/2002-521-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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