TST - AIRR - 1448/2001-670-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Aponta o recorrente violação do artigo 818 da CLT. Para que se chegue a um outro resultado, em face da apuração e deferimento das horas extras ter amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, seria necessário revolver o contexto fático-probatório, mas haveria, contra tal tentativa, o óbice inarredável da Súmula 126 desta Corte. Ausência da violação apontada. Modelo transcritos inservível (Súmula 23). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1448/2001-670-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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