TST - AIRR - 191/2000-002-13-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a única hipótese de admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução é quando houver demonstração inequívoca de violação direta de preceito constitucional, o que não se caracterizou no presente caso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 191/2000-002-13-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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