TST - AIRR - 288/2004-133-05-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não medra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, devidamente complementada por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões, apenas a Corte resolveu a questão de modo avesso ao interesse do demandante. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE REVISTA. O fulcro do recurso gira em torno do reenquadramento funcional do autor, que não conseguiu provar, oportunamente, o alegado direito a diferenças salariais decorrentes de suposto desvio de função, encargo que lhe incumbia. É matéria fático-probatória, portanto, que não desafia recurso de revista, já que, por sua própria natureza de recurso especial e extraordinário a revista não se presta a revolver fatos e prova. Incidência, no caso, da Súmula nº 126/TST. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 288/2004-133-05-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não medra a alegada.

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