TST - AIRR - 303/2003-191-17-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA APLICAÇÃO DA OJ Nº 270, DA SBDI-1. O acórdão recorrido está em consonância com a corrente majoritária que tem como expoente a Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1/TST, verbis: Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. FGTS. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA INDENIZAÇÃO DE 40% INCIDENTE SOBRE O DEPÓSITO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Tema superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341, da SBDI-1, não comportando, portanto, o exame da revista (inteligência da Súmula nº 333/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 303/2003-191-17-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação extrajudicial adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária.

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