TST - AIRR - 92/2004-008-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O Órgão regional, quanto ao tema, assim fundamentou: Consta da fl. 38 que a rescisão contratual do reclamante foi homologada no dia 15.07.2003. O aviso prévio foi indenizado. A teor da alínea b do § 6º do artigo 477 da CLT, em caso de aviso prévio indenizado como ocorreu no caso em tela -, os haveres rescisórios devem ser pagos até o 10º dia contado da notificação do aviso prévio. Realmente, tem razão o reclamante quando afirma que as verbas rescisórias foram pagas após o prazo legal, de forma que lhe é devida a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Ausência de violações. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. O pedido, no tópico, foi deferido com arrimo no § 1º do artigo 487 da CLT, que assegura a integração do aviso prévio ao tempo de serviço do empregado para todos os fins. Nenhuma violação pode ser detectada em tal posicionamento. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92/2004-008-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do artigo 477 da clt.

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