TST - ED-RR - 2581/2001-024-09-00


08/set/2006

CONTRADIÇÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Considerando que o v. acórdão do Regional, transcrito na decisão recorrida, consigna que o reclamante usufruía intervalo de 30 minutos diários, a condenação deve se limitar aos remanescentes trinta minutos, de forma a alcançar o intervalo mínimo de uma hora, visto que foi reconhecida a jornada diária de 8 horas. O artigo 71, § 4º, da CLT estabelece que, no caso em que o intervalo não for regularmente concedido, o empregador fica obrigado a remunerar, a título de indenização, o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante desse contexto, há evidente contradição no v. acórdão embargado, visto que, o reclamante usufruía 30, e não 15 minutos, como equivocadamente está registrado. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar contradição e limitar a condenação a trinta minutos, com adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada não concedido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2581/2001-024-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos contradição configuração, embargos de declaratórios acolhidos com efeito modificativo, considerando que o v.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›