TST - RR - 87/2001-042-12-00


08/set/2006

NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACÓRDÃO - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA. Os artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Nesse contexto, cabe ao magistrado expor, não somente os fundamentos fáticos, mas também os jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Registre-se, ademais, que, no âmbito desta instância extraordinária, a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 126 do TST, que não permite, a pretexto de solucionar a controvérsia suscitada no recurso de revista ou de embargos, que o julgador proceda ao reexame de fatos e provas. Não se pode olvidar, outrossim, a exigência prevista na Súmula nº 297 deste Tribunal, com vista à configuração do prequestionamento, de emissão de tese explícita, na decisão recorrida, acerca da matéria objeto de impugnação no recurso. Daí advém a necessidade do prequestionamento de todo o quadro fático e jurídico sobre o qual versa a demanda, sendo que a persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 87/2001-042-12-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, acórdão.

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