TST - RR - 17049/1997-016-09-00


08/set/2006

PROVA PERICIAL EMPRESTADA INDEVIDOS HONORÁRIOS DE PERITO INTELIGÊNCIA DO ART. 790-B DA CLT. Juridicamente, é inaceitável que se condene a parte ao pagamento de honorários de perito, quando não houve a realização de perícia, mas sim a utilização de prova emprestada. Condenação nessas circunstâncias carece de causa justificadora, razão pela qual há inquestionável violação do art. 790-B da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA Nº 228 DO TST. O adicional de insalubridade tem natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de contraprestação mínima devida ao empregado, mas, sim, impedir seu uso como indexador ou padrão monetário básico de outros tipos de obrigação. Por conseguinte, longe de ofender a Constituição, é perfeitamente legítimo o entendimento de que o adicional de insalubridade pode ter como base de cálculo o salário mínimo, porque este serve de suporte ao princípio da equivalência mínima a ser observada entre trabalho e contraprestação pecuniária, e também porque ambos têm idêntica natureza: são verbas salariais. Inalterabilidade desse posicionamento, ante o disposto no art. 7º, XXIII, da CF/88. Incidente a Súmula nº 228 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17049/1997-016-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos prova pericial emprestada indevidos honorários de perito inteligência do art, 790-b da clt, juridicamente, é inaceitável que.

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