TST - RR - 58044/2002-900-09-00


08/set/2006

INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1 DESTA CORTE. É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. (Orientação jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST). INTERVALO INTERJORNADA - DESRESPEITO - REMUNERAÇÃO COMO HORAS EXTRAS. Dispõe o art. 66 da CLT que: Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. A Súmula nº 110 do TST, por seu turno, estabelece que: "No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional".

Tribunal TST
Processo RR - 58044/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos intervalo intrajornada redução prevista em acordo ou convenção coletiva de, é pacífico nesta corte.

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