TST - ROAA - 515/2003-000-08-00


08/set/2006

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EMPREGADOS NÃO-SINDICALIZADOS - INVIABILIDADE. Se é certo que a Constituição Federal reconheceu plena eficácia às convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI) e, igualmente, a livre associação sindical (art. 8º, caput), não deixa dúvidas também sobre a faculdade de o empregado filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V). Por isso mesmo, não é juridicamente possível que a entidade sindical imponha aos empregados não-sindicalizados o ônus de pagar a contribuição assistencial, que tem seu fundamento no art. 513, e, da CLT, sob pena de ofensa aos preceitos constitucionais supra-referidos. Essa é a posição do Tribunal Superior do Trabalho, conforme consta de seu precedente normativo nº 119 da SDC: A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Recurso ordinário parcialmente provido para restabelecer parcialmente e conferir nova redação à cláusula, obrigando apenas os empregados sindicalizados.

Tribunal TST
Processo ROAA - 515/2003-000-08-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos contribuição assistencial empregados não-sindicalizados, inviabilidade, se é certo que.

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