TST - ED-RR - 75807/2003-900-02-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS OMISSÃO NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar a decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidades que não se constata no acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 75807/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração pressupostos omissão não configurada hipótese que não, embargos de declaração não.

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