TST - ROAA - 521/2003-000-08-00


08/set/2006

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério Público é instituição voltada à defesa dos interesses da sociedade e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da República). Compete-lhe também a defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, bem como promover as ações cabíveis para a declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais homogêneos indisponíveis dos trabalhadores (art. 83, III e IV, da Lei Complementar nº 75, de 20/5/93). CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA INSTITUÍDAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - EMPREGADOS SINDICALIZADOS E NÃO-SINDICALIZADOS NULIDADE PARCIAL. Se é certo que a Constituição Federal reconheceu plena eficácia às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI) e, igualmente, a livre associação sindical (art. 8º, caput), não deixa dúvidas também sobre a faculdade de o empregado filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V). Diante desse contexto normativo, excluída a contribuição sindical em sentido estrito, ou seja, o antigo imposto sindical, que tem natureza parafiscal, que obriga sindicalizados e não-sindicalizados, todas as demais contribuições, inclusive a confederativa, que tem status constitucional, somente são exigíveis dos filiados aos sindicatos, sob pena de ofensa aos preceitos constitucionais supramencionados. Essa é a posição do Tribunal Superior do Trabalho, conforme consta de seu precedente normativo nº 119 da SDC: A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Recurso ordinário parcialmente provido para restabelecer parcialmente e conferir nova redação às cláusulas, obrigando apenas os empregados sindicalizados.

Tribunal TST
Processo ROAA - 521/2003-000-08-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos legitimidade ativa ad causam do ministério público do trabalho, o ministério público é.

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