TST - ROAD - 69958/2002-900-09-00


08/set/2006

AÇÃO DECLARATÓRIA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DISSÍDIO INDIVIDUAL PLÚRIMO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA - JUIZ DE VARA DO TRABALHO. As empresas requerentes procuram esclarecimento sobre o alcance e a validade de acordo coletivo de trabalho que subscreveram diretamente com seus empregados, sem a presença do sindicato representante da categoria profissional que teria se recusado a negociar, segundo alegam. Não se trata de dissídio coletivo, mas de individual, plúrimo, visando à certeza jurídica sobre se há, ou não, determinada relação jurídica entre empregados e empregadores. Daí por que a competência originária para conhecer e decidir a causa é do juiz da Vara do Trabalho para o qual foi inicialmente distribuída. Recurso ordinário provido a fim de declarar a incompetência funcional originária do TRT para conhecer e decidir o feito (arts. 113, caput e § 2º, 301, II, do CPC), anular todos os atos decisórios anteriores e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, preventa, de modo que prossiga no exame da causa, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo ROAD - 69958/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos ação declaratória, acordo coletivo de trabalho dissídio individual plúrimo, competência funcional originária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›