TST - ROAA - 28017/2001-909-09-00


08/set/2006

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CATEGORIA PATRONAL E PROFISSIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - INTERVALO INTRAJORNADA PEGADA VALIDADE (RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SINDICATOS PATRONAL E PROFISSIONAL). A cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho demonstra seu escopo de adequar os intervalos para repouso e alimentação àqueles estabelecidos pelos órgãos fiscalizadores das concessões e permissões de transportes coletivos, porque específicos da categoria, ainda que em prejuízo da regra-geral do art. 71 da CLT. Sensibiliza o argumento de que, a exemplo das atividades profissionais dos ferroviários e dos aeronautas, o trabalho dos profissionais que atuam no transporte rodoviário de passageiros tem particularidades que merecem o estabelecimento de regras próprias. Daí por que, na constatação dessa lacuna, prestigia-se o instrumento normativo lavrado com fundamento na autonomia privada coletiva. Cumpre valorizar a negociação coletiva, como forma de incentivo à autocomposição dos conflitos pelos próprios interessados. Renegar sua validade implica afrontar o art. 7º, XXVI, da Constituição da República, que veio prestigiar o acordo e a convenção coletiva como instrumentos aptos a dirimirem dúvidas e conflitos sobre condições particulares de trabalho e de salário, definidas pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais. Recurso ordinário dos sindicatos patronal e profissional providos para restabelecer a cláusula. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA E NÃO DOS EMPREGADOS VALIDADE (RECURSO ADESIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). A cláusula instituiu contribuição confederativa a ser calculada sobre os salários, mas não sobre eles incidente, ao dispor expressamente que é a empresa que a recolherá e que tal pagamento não implica em reconhecimento, pela EMPRESA, DO DIREITO DE COBRAR A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Não onerando os salários dos empregados sindicalizados nem os dos não-sindicalizados, a cláusula sob exame encontra-se dentro do âmbito da livre disposição dos atores sociais. Não há contrariedade ao Precedente nº 119 da SDC do TST, nem sequer violação dos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República. Inteligência do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Recurso ordinário adesivo do Ministério Público do Trabalho não provido.

Tribunal TST
Processo ROAA - 28017/2001-909-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos acordo coletivo de trabalho categoria patronal e profissional de transporte, intervalo intrajornada pegada validade (recursos ordinários dos sindicatos patronal e, a cláusula do acordo.

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