TST - ROAA - 20238/2002-000-02-00


08/set/2006

SINDICATO - REPRESENTAÇÃO LEGAL IRREGULARIDADE RECURSO ORDINÁRIO NÃO-CONHECIMENTO. O advogado que subscreve as razões de recurso ordinário recebeu poderes do 2º Secretário do sindicato representante da categoria profissional, requerido. Ocorre que somente a diretoria (art. 522, § 3º, in fine, da CLT c/c art. 28, c do Estatuto Social) ou o presidente (art. 29, I do Estatuto Social) podem representar o sindicato requerido em Juízo. Os demais integrantes da diretoria, isoladamente, só poderiam substituir o presidente mediante prévio pedido de licença, por escrito, e convocação formal (art. 48 do Estatuto Social) o que não foi alegado nem demonstrado. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAA - 20238/2002-000-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos sindicato, representação legal irregularidade recurso ordinário não-conhecimento, o advogado que subscreve.

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