TST - E-RR - 817/2002-122-04-00


18/mar/2008

PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA RECURSO DE EMBARGOS PROCESSADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 APLICAÇÃO IMEDIATA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Esta e. Corte pacificou entendimento de que a prescrição qüinqüenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na EC nº 28/2000, que alterou a redação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29.05.2005.

Tribunal TST
Processo E-RR - 817/2002-122-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos prescrição do rurícola recurso de embargos processado antes da vigência, contrato de trabalho extinto após a vigência da emenda constitucional, esta e.

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