TST - ROAA - 366/2002-000-01-00


08/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO DE NATUREZA COLETIVA - ARGUMENTAÇÃO LITERALMENTE REPRODUZIDA DA CONTESTAÇÃO PRESSUPOSTO GENÉRICO DE DIALETICIDADE/ADEQUAÇÃO NÃO ATENDIDO NÃO-CONHECIMENTO SÚMULA Nº 422 DO TST. Assim como as decisões judiciais devem ser fundamentadas (Constituição da República, art. 93, IX), todo recurso também tem, como pressuposto genérico de admissibilidade, a dialeticidade (espécie do gênero adequação), que se traduz na precisa e objetiva impugnação do cerne da decisão atacada, não bastando, para tanto, a exposição de outras razões de inconformismo, desconectadas dos motivos declarados pelo Juízo a quo (CPC, art. 514, II). É inadmissível, portanto, o recurso ordinário em dissídio coletivo que não satisfaz esse ônus processual, mas que, ao contrário, reproduz, manifestamente e de forma literal, os argumentos da contestação. Incide o entendimento jurisprudencial pacífico, cristalizado na Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAA - 366/2002-000-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso ordinário em dissídio de natureza coletiva, argumentação literalmente reproduzida da contestação pressuposto genérico de dialeticidade/adequação não, assim como as decisões.

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