TST - RR - 803497/2001


08/set/2006

BRASIL TELECOM NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECISÃO DO REGIONAL QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Sem prejuízo dos argumentos da reclamada de que o instrumento de procuração que a TELESC outorgou à subscritora dos embargos de declaração, já opostos com a sua nova denominação (BRASIL TELECOM), exclui a irregularidade de representação, de forma que o não-conhecimento de seus declaratórios importa negativa de prestação jurisdicional, o fato é que a preliminar não atende os termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, in verbis: O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88. A preliminar traz apenas arestos para comprovação de divergência, daí porque inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. Constatado que a hipótese é de acordo tácito de compensação de jornada, aplica-se a Súmula nº 85 desta Corte, que pacificou o entendimento de que: III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 803497/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos brasil telecom nulidade negativa de prestação jurisdicional decisão do regional, sem prejuízo dos argumentos.

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