TST - ROAA - 107/2003-000-08-00


08/set/2006

AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - EMPREGADOS NÃO-SINDICALIZADOS NULIDADE DA CLÁUSULA CONDENAÇÃO INDIVIDUAL DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS INCOMPATIBILIDADE DO MEIO PROCESSUAL APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC/TST, PARTE FINAL. Embora declarada nula a disposição de convenção coletiva de trabalho que institui contribuição confederativa a empregados não-sindicalizados, por ofender os arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República (Precedente Normativo nº 119 do TST, Súmula nº 666 do STF e precedente do STF: RE-AgR 224885/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ: 6-8-2004, PP-52), o provimento jurisdicional de condenação à devolução das parcelas indevidamente descontadas (arts. 158 do Código Civil de 1916 e 182 do Código Civil de 2002) lhe é absolutamente incompatível e, por isso, deve ser buscado por intermédio de dissídio individual, plúrimo ou não. A ação declaratória, em sede de dissídio coletivo, limita-se a alcançar a certeza sobre o alcance de determinada norma coletiva, afastando toda e qualquer dúvida sobre seu conteúdo objetivo e subjetivo. Inteligência do art. 114, § 2º, da Constituição da República (seja na sua redação original, ou na contemporânea) c/c o art. 292, § 1º, I, do CPC, bem como da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST, parte final. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo ROAA - 107/2003-000-08-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos ação declaratória, contribuição confederativa instituída em acordo coletivo de trabalho, empregados não-sindicalizados nulidade da cláusula condenação individual de devolução dos.

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