TST - RR - 10/2005-331-04-00


08/set/2006

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I - Ao consignar que o deferimento das verbas honorárias decorre da simples aplicação da Lei nº 1.060/50, a despeito da inexistência de credenciamento sindical da categoria profissional do autor, a decisão recorrida resultou em evidente remissão ao não-atendimento dos pressupostos estabelecidos na Súmula/TST nº 219. II - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando essa concessão condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula/TST nº 219, ratificada pela Súmula/TST nº 329, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. III - Esse entendimento é confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, que dispõe ser necessária para o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho a constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. IV Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10/2005-331-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos honorários de assistência judiciária, ao consignar que o.

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