TST - RR - 1097/2000-042-02-00


08/set/2006

PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO QUITAÇÃO EFEITOS. I O Tribunal Regional manteve a sentença que não emprestara à transação extrajudicial o efeito liberatório pretendido pela reclamada, adotando a tese de que a declaração de quitação genérica de direitos não retira do trabalhador o direito de questionar em juízo parcelas oriundas do contrato de trabalho. II Da leitura atenta do acórdão recorrido, constata-se inexistir análise pelo prisma da aventada ofensa ao ato jurídico perfeito, bem como alusão a que a adesão ao plano demissional tenha decorrido de acordo coletivo, sendo que o acórdão que julgou os embargos declaratórios da reclamada também não mencionou as referidas questões, as quais se revelam flagrantemente inovatórias. Incide a Súmula nº 297/TST como óbice ao conhecimento do apelo por violação aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Carta Magna. III Sobre os arestos válidos apresentados incide a Súmula nº 333/TST, porque espelham entendimento superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1. IV Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO. I - Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento da impossibilidade da compensação entre o valor pago a título de incentivo ao desligamento e os débitos trabalhistas, o que atrai a aplicação da Súmula nº 333 do TST. II Recurso não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. I A recorrente olvidou de fundamentar o recurso nos moldes do artigo 896 da CLT, porquanto não apresenta divergência jurisprudencial, nem indica violação de lei. II Superada a deficiência no manejo do recurso para extrair da argumentação recursal que o recorrente indicou violação ao artigo 62, II, da CLT, mesmo assim, não é ultrapassada a fase cognitiva, dado os termos da Súmula 126 do TST. III Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS. I Da análise da norma do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, percebe-se ter o legislador instituído uma indenização reparatória do ilícito patronal de supressão ou redução do intervalo mínimo previsto na norma, constituída do pagamento integral do tempo correspondente enriquecido de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Afasta-se, assim, qualquer sinonímia com a hora extraordinária, visto que além de os referidos intervalos não serem computados na jornada de trabalho, também não estão vinculados à extrapolação da jornada normal, excluindo-se qualquer possibilidade de reflexo sobre outras verbas trabalhistas. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1097/2000-042-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos plano de incentivo ao desligamento quitação efeitos, i o tribunal regional.

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