TST - RR - 112/2005-104-03-00


08/set/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Apesar de a recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional, lançando questionamentos sobre temas que já foram exaustivamente examinados pelo Regional em sede de recurso ordinário. II - Embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional, não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna. III Recurso não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I - O contexto fático delineado pelo Regional indica a existência de intermediação ilícita de mão-de-obra, bem como a presença dos requisitos da relação empregatícia entre a reclamante e a quarta reclamada, tais como a subordinação e a pessoalidade. Em face desse contexto, não há como chegar a conclusão contrária sem incursão pelo universo fático-probatório dos autos, cujo reexame é sabidamente refratário a esta Instância Superior, a teor da Súmula 126 desta Corte. Assim, deve ser afastada a tese de violação aos dispositivos mencionados na revista, impondo-se, pois, o não-conhecimento do apelo. II - Os arestos trazidos à colação são inespecíficos, pois partem da premissa de que inexistiu prova de fraude na relação existente entre cooperativa e sócios cooperativados, importando na inexistência do vínculo de emprego, circunstância afastada pelo Colegiado de origem. Incidência da Súmula nº 296 do TST. III Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I - Reputa-se devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando, rescindido o pacto laboral com o empregado, o empregador não quita as parcelas rescisórias no momento oportuno. II - Sendo controvertida a relação empregatícia, não há como aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, bem como, tendo sido refutada pela reclamada a própria relação de emprego, não haveria, naquele momento, em tese, responsabilidade para com o pagamento das verbas resilitórias. III- Somente após a decisão que declara ou reconhece a existência do liame empregatício, cogita-se iniciado o prazo emanado do dispositivo consolidado, motivo pelo qual é inexigível o pagamento das referidas verbas antes da decisão judicial definidora da natureza da relação jurídica. IV Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 112/2005-104-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, apesar de a recorrente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›