TST - RR - 1911/2001-044-02-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. I - A questão já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, consoante a orientação extraída do Precedente Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que dispõe: "PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". II - Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. ART. 71, § 4º, DA CLT. I -Esta Corte já sedimentou o entendimento, mediante a OJ 342 da SBDI-1, de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1998), infenso à negociação coletiva. II - Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA. REFLEXOS. I - Da análise do artigo 71, § 4º, da CLT, percebe-se ter o legislador instituído uma indenização reparatória do ilícito patronal de supressão ou redução do intervalo mínimo previsto na norma, constituída do pagamento integral do tempo correspondente enriquecido de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Afasta-se, assim, qualquer sinonímia com a hora extraordinária, visto que além de os referidos intervalos não serem computados na jornada de trabalho, também não estão vinculados à extrapolação da jornada normal, excluindo-se qualquer possibilidade de reflexo sobre outras verbas trabalhistas. II - Recurso provido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. I - A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, refletida na Súmula 264, segundo a qual na base de cálculo das horas extras devem ser incluídas, além do salário básico, todas as parcelas de natureza salarial. II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1911/2001-044-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, plano de desligamento voluntário, a questão já se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›