TST - AIRR - 1911/2001-044-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DISSONÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, devendo o recorrente esclarecer os motivos do seu inconformismo, bem como atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão hostilizada. No entanto, desse requisito se ressentem as razões do agravo de instrumento, pois inteiramente divorciadas da fundamentação do despacho regional, que nada consignou a respeito do prazo concedido à reclamada para sanar o vício de regularidade de representação, ficando circunscrito aos poderes do advogado para atuar no feito. Por isso, o recurso não se habilita ao conhecimento desta Corte, por inobservância do pressuposto lógico, inerente a todos os recursos: impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1911/2001-044-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, razões do agravo de instrumento em dissonância com a fundamentação, constitui pressuposto de admissibilidade.

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