TST - RR - 199/2005-035-03-00


08/set/2006

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I- A matéria foi dirimida pelo Regional à luz de prova testemunhal, cuja reanálise é inadmissível em sede extraordinária, de acordo com a Súmula nº 126 do TST. Com efeito, uma vez que a Corte de origem afirmou provada a identidade de funções exercidas para o mesmo empregador e na mesma localidade e, ainda, que o reclamado não demonstrou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado quanto à perfeição técnica e produtividade, ao recorrente não é dado pretender alterar esse quadro pelo recurso de revista. II- De qualquer sorte, não se verifica vulneração ao art. 461 da CLT, uma vez que o entendimento consignado no acórdão regional encontra-se amparado pela iterativa jurisprudência (Súmula 6, item VIII/TST). III- Quanto à questão relativa à impossibilidade de equiparação salarial, em relação a vantagens personalíssimas, o recurso atrai o óbice da Súmula nº 297, I, do TST, na medida em que inexiste tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso. IV- Ressalte-se que os paradigmas colacionados às fls. 277/278 são inespecíficos (fls. 84/85), por não partirem das mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão regional (Súmulas 23 e 296, I, do TST) e o aresto de fls. 282 desserve ao fim pretendido, porquanto oriundo de Turma desta Corte Trabalhista e o segundo, do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (CLT, art. 896, a). V- Recurso não conhecido. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. I- O art. 7º, XV, da Constituição Federal prevê a concessão de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Na esteira do referido dispositivo constitucional, há que ser garantido semanalmente um período de 24 horas de descanso ao trabalhador, com o escopo de proteger-lhe a saúde física e mental. Dispositivos legais que objetivam proteger a higidez física e mental dos empregados não estão afetos à negociação coletiva, na medida em que se referem a normas cogentes e de ordem pública. II- Nesse sentido, esta Corte, ao apreciar a supressão do intervalo intrajornada, estabeleceu que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST). O mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte quanto à supressão, por acordo coletivo, das folgas semanais. Nesse sentido, as Turmas desta Corte têm firmado a convicção de que são inválidas as cláusulas coletivas que prevêem folga com lapso superior a seis dias de trabalho. III- Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 199/2005-035-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos equiparação salarial, i- a matéria foi.

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