TST - RR - 2109/2003-001-12-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA DANOS MORAL E MATERIAL PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Compete ao Judiciário do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias de danos moral e material, provenientes de infortúnios do trabalho. Precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do conflito de competência nº 7204/MG. II - Recurso provido para, reformando-se o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o pedido de indenização por dano oriundo de acidente de trabalho, como entender de direito, ficando sobrestado o exame dos demais temas do recurso de revista do reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 2109/2003-001-12-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista danos moral e material provenientes de acidente, competência da justiça do trabalho, compete ao judiciário do.

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