TST - RR - 26612/1999-015-09-00


08/set/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOENÇA PROFISSIONAL ACIDENTE DE TRABALHO. I- Compete ao Judiciário do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias de danos moral e material, provenientes de infortúnios do trabalho. II - Precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Conflito de Competência nº 7204/MG. III- Recurso não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. I - Confrontando-se o texto do art. 118 com a decisão regional, denota-se que não há violação literal do indicado artigo 118 da Lei nº 8.213/91, isso porque, como bem assentado pela decisão regional, irrelevante a concessão, ou não, do auxílio-doença previdenciário, dado que a reintegração se justificou pelo fato de o autor ter a necessidade de encaminhamento para a Previdência Social, constada a doença. Não há, assim, que haver limitação do pagamento dos salários ao período estabelecido pelo artigo 118, da Lei 8.213/1991, porque no caso em tela não há que se fazer esta limitação tendo em vista que embora o autor detivesse o direito à estabilidade nela prevista a r. sentença reconheceu a nulidade do ato demissional e conseqüente reintegração, que mantida, impõe o pagamento dos salários entre a nula resilição e o retorno do autor ao trabalho. II- Também não se dá a pretendida divergência jurisprudencial, porque, o único aresto colacionado é inespecífico à luz da Súmula nº 296 do TST, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido. III- Não se divisa, ainda, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº116 da SBDI-1/TST, pois o caso em tela diz respeito à nulidade do exame demissional e da resilição, não se tratando da hipótese prevista na citado orientação jurisprudencial. IV- Recurso não conhecido. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I- A decisão regional com base no laudo pericial, conclui pela existência de insalubridade, não obstante o fornecimento pela reclamada de EPIs, porque constatou a perita que a vida útil dos protetores auriculares fornecidos eram usados com prazo vencido de validade. II- Para se decidir contrariamente ao Regional, necessário seria o reexame da matéria fático-probatória, vedada nesta instância extraordinária pela Súmula 126 do TST. III- Os julgados colacionados não tratam da mesma hipótese fática enfrentada pela decisão regional, o que atrai a incidência da Súmula 296 do TST. IV- Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I- A questão encontra-se pacificada neste Tribunal pela Súmula 228 do TST, segundo a qual o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17. II- A Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI reforçou esse entendimento ao firmar a tese de que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo, mesmo a partir da promulgação da Constituição Federal. III- Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado no sentido de que o salário mínimo é a base de cálculo do referido adicional na forma do art. 192 da CLT, o que levou este Tribunal a confirmar a Súmula nº 228, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo nº TST-RR-272/2001-079-15-00.5. IV- Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO TST. I- A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na ex-OJ nº 220 da SBDI-1, atual item IV da Súmula 85, é de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. II- Nesse passo, apesar de o Regional ter se coadunado em parte com a orientação em apreço, ao deliberar pela invalidação do acordo de compensação firmado simultaneamente com a estipulação de prorrogação de jornada, acabou por contrariá-la em seus termos finais ao não restringir a condenação ao pagamento do adicional de sobrejornada quanto às horas destinadas à compensação. III- Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 26612/1999-015-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho doença profissional acidente de trabalho, i- compete ao judiciário.

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