TST - RR - 278/2005-006-12-00


08/set/2006

FÉRIAS GOZADAS, MAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO LEGAL. I - Revendo posicionamento anteriormente adotado por este relator, entendo que o art. 137 da CLT determina ser devida a dobra da remuneração das férias especificamente na hipótese de serem concedidas fora do período concessivo, nada podendo servir de suporte à pretensão de recebimento da referida dobra na hipótese vertente. II - Convém ressaltar que o art. 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido no art. 143 até dois dias antes do início do respectivo período, sem, contudo, fixar expressamente nenhuma penalidade para o descumprimento desse prazo, que, na forma do art. 153 do mesmo Diploma Legal, importa em mera infração administrativa. III - Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 278/2005-006-12-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos férias gozadas, mas remuneradas fora do prazo legal, revendo posicionamento anteriormente adotado.

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