TST - RR - 285/2002-002-17-00


08/set/2006

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. I - A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I é no sentido de que diante da inexistência de previsão legal o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. II - Recurso provido. Prejudicado o exame das demais matérias.

Tribunal TST
Processo RR - 285/2002-002-17-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos dono da obra, responsabilidade subsidiária, não-ocorrência.

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