TST - AIRR - 46/2005-054-18-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Carece a minuta do agravo interposto do requisito do art. 524, inc. II, do CPC, uma vez que a agravante apenas reproduziu as razões do recurso de revista, não impugnando os fundamentos da decisão que denegara o seu processamento. Desse modo, da injustificável inobservância do contido naquela norma processual, extrai-se a ilação de a agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada, a qual por isso mesmo deve ser mantida integralmente. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46/2005-054-18-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, carece a minuta do.

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