TST - RR - 563/2002-669-09-00


08/set/2006

RURÍCULA. PRESCRIÇÃO QÜENQÜENAL NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS RESILIDOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 OU QUE AINDA SE ACHAM EM VIGOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. I - A Emenda Constitucional nº 28/2000 não encurtou nenhum prazo prescricional relativo aos empregados rurais. Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação. Vale dizer, instituiu no âmbito das relações de trabalho rural nova sistemática sobre a prescrição dos créditos trabalhistas na vigência dos contratos de trabalho rural, em detrimento do velho sistema da imprescritibilidade, a qual por isso deve ser aplicada imediatamente aos contratos em vigor ou resilidos posteriormente à sua promulgação. II - A tese da sua aplicação imediata mas com efeitos diferidos no tempo, a par de vir embasada em regra de direito intertemporal só aplicável à hipótese de a nova lei ter encurtado o prazo de prescrição da lei velha, ao passo que a EC nº 28/2000 veio de inovar o sistema da imprescritibilidade dos direitos trabalhistas na vigência do contrato de trabalho rural, traz consigo inadmissível ultratividade da lei antiga, na contramão do art. 2º, § 1º, da LICC. III - Recurso provido. HORAS EXTRAS LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. I Fixado pelo acórdão regional que o reclamante não era tarefeiro, premissa fática intangível a teor da Súmula 126 do TST, não se caracteriza a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 nem a divergência com os arestos trazidos para cotejo que afiguram-se inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST. II Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. I - O Colegiado a quo decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 301 da SDI-1 do TST, segundo a qual definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). II - Desse modo, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, extraída da alínea "a" do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. III - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 563/2002-669-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos rurícula, prescrição qüenqüenal na vigência dos contratos resilidos posteriormente à emenda, aplicação imediata.

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