TST - RR - 658/2002-014-02-00


08/set/2006

1 RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando os autos, percebe-se que as violações apontadas aos arts. 81 e 131 do CC e 368 do CPC, relacionadas à transação, não foram objeto do recurso ordinário do reclamado, importando em inovação recursal. II - O Regional entendeu que o reclamante não se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT, tendo consignado, com base na prova dos autos, o fracionamento de atividades e concluído que o autor não era a autoridade máxima da agência. Assim, conclui-se que o Regional decidiu fundamentadamente a questão, com amparo na prova dos autos, tendo demonstrado os fundamentos de seu convencimento e sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, o que exauriu a tutela jurisdicional. III O Regional motivou sua decisão, enfrentando a questão referente à incidência do FGTS sobre as gratificações semestrais ao fundamento de que a citada verba possui natureza salarial. IV - A Corte de origem fundamentou a questão do critério de apuração das horas extras, entendendo aplicável a Súmula 264 desta Corte, não havendo falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. V Já sobre o pedido de compensação de valores pagos a título de PDV, a Turma de origem foi expressa ao consignar ser impossível o procedimento ante a inexistência de expressa previsão no termo de adesão. VI Recurso não conhecido. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. I - O acórdão regional, nos termos em que se acha vazado, encontra-se em consonância com a OJ 270 da SBDI-1, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". II - Encontrando-se pacificada a matéria pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, não se visualizam as ofensas legais apontadas, encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada, na esteira do art. 896, a, da CLT. III Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. I - Como o reclamante, no período consignado, não era gerente geral, não se enquadra na exceção do artigo 62 da CLT, tendo a sua jornada de trabalho efetivamente regida pelo artigo 224, §2º, da CLT. II - Consoante a Súmula 287 do TST, A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo artigo 224, §2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. III - Destarte, conclui-se que a decisão foi proferida com lastro na Súmula nº 232 do TST, segundo a qual O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de oito horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. IV - Constatado que a decisão recorrida está em consonância com as Súmulas nºs 287 e 232 do TST, não se vislumbra o alegado conflito pretoriano, a teor do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. V Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I - Tendo o Regional se orientado pelo contexto probatório ao concluir pela validade da prova testemunhal, é intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, não se vislumbrando as ofensas aos arts. 818 da CLT e 333, 348 e 350 do CPC. II - Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST, pois nenhum deles aborda a premissa fática consignada pelo Regional, que se orientou pela aplicação da persuasão racional ao consignar que a testemunha do reclamante confirmou a jornada declinada na inicial. III Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. I - A decisão regional foi proferida em consonância com

Tribunal TST
Processo RR - 658/2002-014-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos 1 recurso de revista do reclamado, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, compulsando os autos, percebe-se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›