TST - RR - 633/2002-011-05-00


08/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.I- Reportando-se às razões que a fundamentam, verifica-se consistirem em argumentação genérica sobre omissões, não aclarando a dúvida se as questões lá suscitadas o tinham sido ou não no recurso ordinário, limitando-se ao argumento de que o Regional, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, permanecera silente quanto ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC. Indicou violação aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da CF, 832 da CLT e 165, 458, II, 535, do CPC. II- É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de não-exaustão da tutela jurisdicional, a indicação dos pontos abordados no recurso ordinário e que não o tenham sido, ou o foram de forma contraditória e obscura, no acórdão embargado, a fim de permitir ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. A estratégia de a parte limitar-se a transcrever os seus embargos declaratórios impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação do arsenal normativo invocado no total esquecimento da regra da orientação jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, segundo a qual o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. Isso porque, não tendo a recorrente demonstrado conclusivamente os vícios atribuídos ao acórdão recorrido, não cabe ao Tribunal Superior, suprindo deficiência no manejo do recurso, cotejar as razões dos embargos com os fundamentos dos acórdãos embargados para dilucidar as pretensas omissões e obscuridades. Até porque a ausência de explicitação dos motivos pelos quais se considera violados os dispositivos de lei apontados revela a deficiência das razões recursais, pois há que se demonstrar cartesianamente em que consistiu a violação, expondo analiticamente as razões pelas quais considera tenha ocorrido a ofensa direta à letra da lei federal ou constitucional, não bastando para o conhecimento do recurso pela alínea c do artigo 896 consolidado a simples menção aos aludidos dispositivos, principalmente na argüição de nulidade sob a pecha de negativa de prestação jurisdicional. III- Recurso não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I- Vale lembrar que o julgamento extra petita consiste no julgamento de pretensões não deduzidas pela parte. II- Dentro do contexto delineado pelo Regional, não se caracteriza a violação aos dispositivos legais indicados, já que o acórdão é expresso ao registrar que a prova do autor denuncia a extrapolação do limite semanal de trinta e seis horas fixado nos instrumentos coletivos. III- Na realidade, se violação houvesse, o seria ao artigo 293 do CPC, que estabelece regra hermenêutica dos pedidos, porém a parte não o indicou nem pode este Tribunal apreciá-lo de ofício. IV- Os arestos apresentados revelam-se inespecíficos, nos termos das Súmulas 23 e 296 do TST, pois consignam entendimento genérico sobre a existência de inovação recursal, da adeqüação da sentença ao pedido. V- Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 633/2002-011-05-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por.

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