TST - RR - 909/2002-009-04-41


08/set/2006

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. I - Agravo provido para determinar o processamento do recurso de revista do reclamante. 2 - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL. I - Os autos tratam de diferenças de complementação de aposentadoria, tendo por base as verbas deferidas em duas reclamações trabalhistas transitadas em julgado: Processos nos 552.333/94-8 (reconhecimento de vínculo empregatício desde 1978 e consectários) e 1222.333/94-5 (diferenças de horas extras pela integração do adicional de periculosidade). II - O TRT da 4ª Região deu provimento parcial ao recurso da empresa para declarar a prescrição total do direito de ação do primeiro processo, em decorrência do biênio prescricional desde o trânsito em julgado. III A Turma deu razão à sentença no que tange à aplicação da prescrição qüinqüenal das diferenças da complementação de aposentadoria, com base na Súmula/TST nº 327, somente em relação às parcelas do Processo nº 1222.333/94-5, não atingido pela prescrição total. IV - Não é verdade que, na apreciação dos efeitos do Processo nº 552.333/94-8 na complementação de aposentadoria, o Regional tenha aplicado a regra bienal da antiga redação da Súmula/TST nº 327, já que a Turma demonstrou não desconhecer a redação sumular atualizada em 2003, conforme se infere da decisão em relação ao outro processo, o de nº 1222.333/94-5, de que Correta a sentença ao pronunciar a prescrição qüinqüenal das diferenças de complementação temporária de proventos de aposentadoria devidas no presente feito.decisão, no aspecto, está em consonância com a nova redação atribuída pelo C. TST ao seu Enunciado de Súmula nº 327, e adotada por esta Turma julgadora. V - A Turma de origem valeu-se, sim, da observação de, nesse último caso, não ter decorrido o biênio prescricional posterior ao trânsito em julgado da decisão judicial, o que já não se poderia constatar no outro, em que o trânsito

Tribunal TST
Processo RR - 909/2002-009-04-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, agravo provido para determinar.

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