TST - RR - 943/2002-039-02-00


08/set/2006

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). FORMA DE EXECUÇÃO. I - O acórdão regional que adota o entendimento de que a execução contra a ECT ocorra de forma direta, e não pelo regime especial de precatórios, viola o art. 100 da Lei Maior e contraria a Orientação Jurisprudencial nº 87/SBDI-1 do TST. II - Isso porque decisões recentes do STF, dando provimento a recursos extraordinários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, revelam o entendimento de que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 - que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços da ECT - não se revela incompatível com texto da atual Constituição da República. III - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 943/2002-039-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos (ect), forma de execução, o acórdão regional que.

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