TST - RODC - 20056/2005-000-02-00


08/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. PISO SALARIAL. DETERMINAÇÃO NORMATIVA. Consoante a jurisprudência iterativa desta Seção Especializada, é inviável a imposição normativa de valor para o piso salarial, pelo que se deve excluir da decisão a expressão alusiva à observância futura do valor do piso salarial atual.

Tribunal TST
Processo RODC - 20056/2005-000-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, piso salarial, determinação normativa.

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