TST - AIRR e RR - 6049/2002-900-04-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 6049/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, aposentadoria espontânea, administração pública indireta.

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