TST - AIRR e RR - 842/1996-059-15-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ADOTA O RITO SUMARÍSSIMO. A adoção do rito sumaríssimo no curso da demanda em substituição ao rito ordinário acarreta violação aos preceitos constantes no artigo 5º, LV, da Carta Magna. Em atendimento, porém, aos princípios da economia e celeridade processuais, passa-se à apreciação dos argumentos constantes do recurso de revista. 2. SÉTIMA E OITAVA HORAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO TST. Não encontra trânsito o recurso de revista quando ausente o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Outrossim, quando os arestos colacionados são inespecíficos a comprovação do dissenso jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST) e não atendem ao disposto na alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITOS. Não se cogita em contrariedade ao disposto na Súmula nº 289 do TST, quando o pedido de adicional de insalubridade foi indeferido pela Corte Regional com suporte na prova pericial conclusiva no sentido de que os equipamentos de proteção fornecidos pela reclamada foram suficientes para eliminar o risco. A inespecificidade dos arestos colacionados enseja a aplicação da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Para caracterizar o turno ininterrupto de revezamento é necessário que o empregado labore com alternância de horários, em três turnos. Reconhecendo a Corte Regional que o autor não prestou serviço em horário noturno, circunstância que compromete o relógio biológico do empregado e o convívio social, não há como configurar o turno ininterrupto de revezamento e, via de conseqüência, a jornada de seis horas diárias. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 842/1996-059-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, acórdão regional que adota o rito sumaríssimo, a adoção do rito.

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