TST - AIRR - 1300/1996-008-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Agravo de instrumento em que se aponta violação dos arts. 5º, LIV e LV, 170, inciso IX, da Constituição Federal. Falta de prequestionamento da matéria à luz do dispositivo constitucional dito violado. Incidência da Súmula nº 297. Demais alegações previstas em legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 266 deste Tribunal. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1300/1996-008-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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