TST - AIRR - 1326/2005-106-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1326/2005-106-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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