TST - AIRR - 1354/2002-001-22-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 250 DO TST NÃO CONFIGURADA. O inconformismo da parte, além de levar ao revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, está amparado em tese não prequestionada perante o órgão julgador contrariedade à Súmula nº 250 do TST e em divergência jurisprudencial incabível, circunstâncias que atraem as Súmulas nºs 126, 296 e 297 desta Casa como óbices ao conhecimento do tema. Agravo de instrumento não provido. 2. TRANSAÇÃO. Considerando que o acórdão regional não faz qualquer referência aos dispositivos legais tidos como violados pela parte, não há como esta Corte Superior sobre eles se manifestar ante a ausência do necessário prequestionamento perante o órgão julgador. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 8ª DIÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. FATOS E PROVAS. A discussão que remete ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos não se revela adequada ao trânsito da revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A assistência do empregado pelo sindicato da categoria e a situação de hipossuficiência econômica autorizam o deferimento dos honorários advocatícios. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1354/2002-001-22-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, contrariedade à súmula nº 250 do tst não configurada.

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