TST - AIRR - 1513/2003-005-13-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Assim, inviável o apelo, já que vem amparado unicamente em contrariedade à súmula desta C. Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1513/2003-005-13-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, ausência de indicação de afronta à constituição federal.

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