TST - AIRR - 2482/1998-003-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2482/1998-003-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, não demonstrada a alegada.

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